(DOC. VP 690.8145.8883.7744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL. COMPROVADA LICITUDE NA COBRANÇA DAS FATURAS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 

1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA CORTE SUPERIOR, A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A CONCESSIONÁRIA É CONSUMERISTA, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS FIXADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE SORTE QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO DESPROV

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