(DOC. VP 690.7679.1616.4965)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 a 2016 a 2018, no total de R$612,85, em 25/11/2020 - Município de Franco da Rocha - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, tendo em vista o valor executado e considerando que restou «decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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