(DOC. VP 690.7130.1424.8985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO EXCEPCIONAL CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE CAUSE GRAVAME. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS SOBRE CLASSE E NÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de Segurança impetrado pela parte impetrante, contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmeira das Missões, que indeferiu a execução das diferenças do Piso Nacional do Magistério, especialmente os reflexos sobre a classe e o nível da servidora, contrariando título executivo judicial transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o mandado de segurança é cabíve

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