(DOC. VP 690.6233.8729.5797) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE.

PELO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, O JUIZ DEVE JULGAR A DEMANDA SEGUNDO A NATUREZA DA LIDE PROPOSTA, ATENDO-SE AOS PEDIDOS DELIMITADOS PELA PARTE, POIS IMPOSITIVA A CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO JUDICIAL, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO DECIDIR ALÉM [ULTRA PETITA], FORA [EXTRA PETITA] OU AQUÉM (CITRA) DO PEDIDO DA PARTE, PENA DE NULIDADE POR AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. ALÉM DISSO, O JULGADOR DEVE EXPÔR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA EXAMINAR AS QUESTÕES DE F

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