(DOC. VP 690.6158.9481.7144)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, EM RAZÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de tráfico, associação para o tráfico e resistência, visando o relaxamento, por excesso de prazo para a notificação do réu, nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 55. Alegação de existência de condições pessoais favoráveis e negativa de autoria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) análise do rito adequado para o caso concreto; (ii) existência de condições pessoais favoráveis e (iii) neg

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