(DOC. VP 690.2724.8486.9203)

TJSP. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços odontológicos - Improcedência - Cerceamento de defesa - Incorrência - Alegação do autor de que serviços contratados não foram todos realizados e corretamente concluídos, tendo sido induzido a erro nesta contratação - Ônus probatório que impunha à ré apresentar provas a este respeito, ainda que o autor não tenha apresentado orçamento sobre esses serviços, atento ao CPC, art. 373, II e face a incidência, no caso, do CDC - Ré, porém, que não apresentou provas neste sentido, como reconhecido, inclusive, pelo douto Magistrado na r. sentença recorrida - Cabível, por isso, a rescisão dos contratos estabelecidos pelo autor com as rés, devendo o demandante arcar unicamente com o valor correspondente aos serviços efetivamente realizados pela ré, conforme vier a ser apurado em sede de liquidação desse julgado, sem incidência de encargos moratórios - Responsabilidade solidária da corré Aymoré que deve ser reconhecida nos termos do art. 7, parágrafo único, do CDC - Ocorrência de dano moral, contudo, não configurada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte.

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