(DOC. VP 690.1569.1121.9567)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade delitiva que restou demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão da droga e o laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico, constatando tratar-se o material apreendido de 7,8g (sete gramas e oito decigramas) de cocaína, distribuído em 26 (vinte e seis) embalagens plásticas rígidas e transparentes, fechadas por tampa de pressão e 5g (cinco gramas) de maconha, distribu

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