(DOC. VP 689.9661.0749.4234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA FOI SUCINTA, CONTUDO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGALIDADE NA RETENÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote