(DOC. VP 689.0980.1209.2017)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ELEMENTOS CORROBORADORES. AUSÊNCIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1.

Não se confundindo a concessionária do serviço público com o próprio Poder Concedente, não se pode atribuir presunção de legitimidade e veracidade a seus atos, sobretudo quando imputam ao usuário a ardilosa prática de fraude em medidor de energia (Súmula 256-TJRJ). Nessas hipóteses, recai sobre o fornecedor o ônus de provar a fraude, incumbindo-lhe munir o Termo de Ocorrência e Inspeção (documento unilateral) com um ¿conjunto de evidências¿ suficientes à ¿fiel caracterizaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote