(DOC. VP 689.0317.0339.9250)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO -

Pretensão de declarar a inexigibilidade de débito relacionado à outorga pelo uso de recursos hídricos - Concessionária que discorda dos valores cobrados pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), calculados com base no volume outorgado para captação - Autora que busca a correção do valor da outorga para que seja considerado o volume de captação declarado pela própria concessionária - Ato convocatório do DAEE para informação dos volumes de captação que alterou o mec

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