(DOC. VP 688.9376.3701.3707)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS -

Excesso de constrição de bens não demonstrada pelo agravante - Valor da indisponibilidade de bens que considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial - Indisponibilidade do valor patrimonial alegado pelo agravante não demonstrada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote