(DOC. VP 688.6309.3806.4919)

TJSP. Habeas Corpus - Furto e roubo majorado tentado - Prisão preventiva, anteriormente decretada nos autos 1500238-73.2024.8.26.0140, referente ao roubo, que foi revogada na origem por decisão superveniente - Sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade - Perda do objeto do writ quanto ao pleito de concessão de liberdade provisória - Não conhecimento - Pedido de extinção dos autos 1500109-68.2024.8.26.0140, referente ao furto, por atipicidade - Impossibilidade - Ausência da escusa absolutória por força do art. 183, III, CP - Princípio da insignificância que não se aplica ao caso vertente - Teses defensivas que demandam análise fático probatória, o que é indevido nesta estreita via de habeas corpus - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada

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