(DOC. VP 688.4222.1375.6670) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Município de Araruama. Professora. Enquadramento funcional por formação superior. Gratificações de regência e de produtividade. Lei 1210/2002. Prescrição. Não configuração. Sentença que reconheceu a prescrição. Reforma. Autora que instaurou processos administrativos 13.062/2013 e 13.064/2013, o que atrai a incidência do disposto no Decreto 20.910/32, art. 4º, suspendendo o curso do prazo prescricional. Prescrição reconhecid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote