(DOC. VP 688.4139.2885.1625)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que, nos autos de execução fiscal por débito de multa, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente não configurada. 3. Aplicação das teses fixadas pelo e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Executado que foi citado em 2012 e, embora tenha sido infrutífera a penhora online, em 2014 o exequente

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