(DOC. VP 688.3664.8136.6631)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória para excluir a TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, condenando à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na licitude da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3.

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