(DOC. VP 688.0339.8751.2367)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA. -

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote