(DOC. VP 687.8070.7892.6191) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 

1. Sobrevindo a impugnação da autenticidade do contrato supostamente firmado, o ônus da prova é legalmente atribuído à parte que o produziu, no caso, a instituição financeira, conforme disposição do CPC, art. 429, II e tese firmada pelo STJ quanto ao Tema 1.061. 2. Não tendo a instituição bancária se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do empréstimo imputado à parte autora, nos termos do CDC, art. 14, § 3º e do CPC, art. 373, II, com a declaração de inexist

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