(DOC. VP 687.7295.9791.0243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDecreto  NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.​

PELO PRINCÍPIO DISPOSITIVO, O JUIZ DEVE JULGAR A DEMANDA SEGUNDO A NATUREZA DA LIDE PROPOSTA, ATENDO-SE AOS PEDIDOS DELIMITADOS PELA PARTE, POIS IMPOSITIVA A CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO JUDICIAL, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO DECIDIR ALÉM [ULTRA PETITA], FORA [EXTRA PETITA] OU AQUÉM (CITRA) DO PEDIDO DA PARTE, PENA DE NULIDADE POR AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. ALÉM DISSO, O JULGADOR DEVE EXPÔR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA EXAMINAR AS QUESTÕES DE F

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