(DOC. VP 687.6420.8720.3560) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. REMOÇÃO ILÍCITA DE SERVIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO RESULTANTE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada por servidora pública municipal visando à reparação por danos morais decorrentes de remoção ex officio de sua lotação habitual no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para outro setor administrativo municipal, alegadamente por motivação política e em represália à sua oposição ao governo vigente. Narrou que o ato administrativo causou abalo psicológico com necessidade de afastamento médico por 60 dias, sendo posterior

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