(DOC. VP 687.4226.3078.0794)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 444/STJ - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CAUSA INTERRUPTIVA - FALTA DE LOCALIZAÇÃO - BENS CONSTRITOS - ATO ILÍCITO - TERMO INICIAL - DESÍDIA E INÉRCIA - FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA. -

De acordo com a tese jurídica vinculante alusiva ao Tema 444/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte". - A falta de êxito na tentativa de localização de bens traduz ato ilícito indicativo de óbice à satisfação do cré

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