(DOC. VP 686.8668.1010.3134)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO - ROUBO - DECISÃO ADEQUADA - MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Hipótese de inconsistência do pedido revisional postulado de próprio punho, com ausência de retificação por parte da defesa técnica do requerente, em virtude do não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. V.V. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO

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