(DOC. VP 686.6545.3529.0990)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEIS ESTADUAIS. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DAS LEIS ESTADUAIS N 11.467/00 E 11.678/01. EXTENSÃO A EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITUÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS 9.055/1990 e 10.959/1997) . POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA UNICAMENTE PELO ENFOQUE DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL, CONFORME art. 896, «B», DA CLT. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DE ARESTOS PARA CONFRONTO DE TESES. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido, no tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote