(DOC. VP 686.5599.6866.2339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação revisional sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de regularização processual, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. A parte recorrente sustenta que a exigência configura formalismo excessivo, contrariando o CPC, art. 105, e requer a anulação da sentença para regular prosseguimento da ação. II. QUEST

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