(DOC. VP 686.4010.7126.7705)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO QUE FOI PAGO AO COMPRIMISSÁRIO VENDEDOR A FIM DE COMPESAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - TAXA DE FRUIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INADIMISSIBILIDADE - TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - APLICABILIDADE DA LEI 13.786/18 - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS VALORES RESTITUÍVEIS - ART. 32 §1º DA LEI 6.766/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018 - AÇÃO DE COBRANÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote