(DOC. VP 686.2393.0437.0417) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). PSICOPEDAGOGIA. EQUOTERAPIA. MÉTODO DA  ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA). NECESSIDADE COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA EM RAZÃO DA COBERTURA DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO.  COPARTICIPAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO VALOR DE CONSULTAS. 

I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar com terapias pelo método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA a criança no Transtorno do Espectro do Autismo -TEA pelo IPÊ-SAÚDE, mediante coparticipação, conforme a categoria do segurado. Em suas razões recursais, a autarquia estadual impugna a obrigação de fornecer as terapias de psicopedagogia e equoterapia, por não haver previsão de cobertura do pl

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