(DOC. VP 685.9714.4313.1792)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO COM DESCONTOS MENSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de seguro não contratado cujas parcelas são descontadas mensalmente de conta poupança destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de nulidade contrato e inexigibilidade dos descontos incidentes, condenação a devolução em dobro das parcelas descontas e condenação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote