(DOC. VP 685.9329.6857.7162) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50075575420238219000 JULGADO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE 936.790/SC/STF (TEMA 958). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.  INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA NORMAL. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, servidora pública do magistério do Município de Bagé, contra sentença parcialmente procedente que reconheceu o direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, o qual foi provido para condenar o ente público ao pagamento de indenização pelo descumprimento. Após suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos foram devolvidos para eventual juízo de retratação. II. Quest

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