(DOC. VP 685.8622.6251.5207)

TJSP. Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que expressa informação do registro de alienação fiduciária no CRLV do veículo. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Sentença mantida. Recurso não provido

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