(DOC. VP 685.7143.4598.5561)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de débito e indenização por danos morais proposta por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de contribuição associativa não autorizada. A sentença reconheceu a nulidade do negócio jurídico, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discuss

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