(DOC. VP 685.5250.0213.1034)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Quanto ao pedido de tutela antecipada, aplica-se o Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito obstada pelo determinado. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que insti

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