(DOC. VP 685.5248.1491.9988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. COISA JULGADA INOCORRENTE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. PERÍODOS DE AFASTAMENTO.  REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INDEMONSTRADO.  PRECEDENTES.

1. Causa de pedir que não guarda identidade com aquela deduzida em ação anteriormente proposta pela autora, em 23/10/2009, quando ainda nem havia sido elaborado o Laudo Pericial Administrativo 0001/2017, o qual ampara a ação posta sob análise. Ausência de tríplice identidade entre as demandas, não se mostra cogitável o reconhecimento da coisa julgada.  2. A jurusprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o termo inicial das parcelas eventualmente devidas a título de adi

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