(DOC. VP 685.4971.1026.0307)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA PERMISSÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS -

Medida administrativa cautelar, amparada no art. 3º, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 - Elementos de convicção suficientes para implementação da suspensão preventiva da emissão de notas fiscais eletrônicas - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida. Apelo desprovido

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