(DOC. VP 685.0815.6829.9288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

A apelação cível não é o recurso cabível para atacar decisão de natureza não terminativa. Havendo previsão expressa na lei para a interposição de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único c/c CPC, art. 1.015, II), a utilização da apelação configura erro grosseiro, não sendo admissível a fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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