(DOC. VP 684.7051.7866.8319) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. APOSENTADO INSS. PRELIMINARES AFASTADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONSIGNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional.   II - Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a limitação dos descontos em consignação; e (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios. III - Razões de decidir:  3. Cabível a limitação no percentual de 35% do valor do benefício previdenciário para os descontos das parcelas dos empréstimos revi

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