(DOC. VP 683.6504.2733.9263)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Técnica de laboratório do Município de Sorocaba - Pretensão ao reconhecimento de tempo especial por atividade insalubre para fins de aposentadoria - Cabimento - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI 721/DF e Súmula Vinculante 33/STF) - Laudo pericial que demonstra que a autora laborou sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes bio

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