(DOC. VP 683.5494.1071.3523)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. COBRANÇA POR DÉBITO ANTERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE AFIGURAM COMO REPRODUÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, SEM MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, S II E III DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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