(DOC. VP 683.4295.6211.9305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CPC/2015, art. 494, I. INEXISTENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Ao contrário do que argumentam os agravados, ora embargantes, inexiste omissão ou obscuridade no acórdão acerca da inocorrência de preclusão referente ao valor incontroverso a título de honorários advocatícios no caso concreto.  2. Evidentemente, o anterior cálculo equivocado que atribuiu valor maior à verba honorária - e foi posteriormente retificado pelo executado Estado do Rio Grande do Sul embasando a tese recursal apreciada - se mostra mais favorável aos embargantes. Con

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