(DOC. VP 683.4157.7463.9637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA À CONSUMIDORA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385/STJ.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da agravante. Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão agravada não está em conformidade com o entendimento atual do STJ, no sentido de que, embora a notificação prévia do consumidor possa ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, deve haver comprovação do envio e da entrega da notificação. II. Questões em discussão 2. As quest

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