(DOC. VP 683.3876.1937.4183) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente na posse de telefone celular no estabelecimento prisional, com fundamento na LEP, art. 50, VII.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da falta grave e a consequente imposição das sanções disciplinares, especialmente no que tange à regress

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