(DOC. VP 683.3579.1533.1858)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

Agravo Regimental contra decisçao que indeferiu a liminar. Paciente preso em 20/01/2025, em Guarapari/ES, pelo cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos 0809473-26.2024.8.19.0003, em que foi denunciado nas penas do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV c/c CP, art. 62, I. 1. Alegado bis in idem com a imputação na ação penal 0008725-66.2020, que foi denunciado nas penas dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. 2. Ausência de contemporaneidade da preventi

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