(DOC. VP 683.3545.4562.5384)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM TAL PARTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, movida por pelo autor. O juízo de primeiro grau declarou inexistente a dívida referente ao contrato de empréstimo consignado, condenou o banco a restituir os valores cobrados indevidamente e a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar a abs

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