(DOC. VP 683.3375.3730.5887)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Renovação. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento de dilação probatória na via eleita, cujo objeto refere apenas direito líquido e certo. Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Direito indisponível. Inteligência do CPC, art. 345, II. Desatendimento do pleito administrativo decorrente da compreensão equivocada do pedido pelo órgão viário. Requisitos legais para a renovação da habilitação devidamente cumpridos, viabilizando a segur

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