(DOC. VP 683.2712.0936.2905)

TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Tributário - Embargos à Execução Fiscal opostos por Empresa - Sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução - Recurso pela empresa - Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. 1. De início, ante a informação incidental de que homologada a desistência apresentada pela FESP nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e consequente extinção da Execução Fiscal, resta prejudica a análise do Mérito do recurso interposto. 2. De outra parte, impõe a condenação da FESP nos ônus de sucumbência em atenção ao princípio da causalidade. 3. Arbitramento que observa o disposto no CPC/1973 porque prolatada a Sentença recorrida durante sua vigência. Sentença reformada - Apelação conhecida em parte, com inversão dos ônus de sucumbência

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