(DOC. VP 683.2359.9273.3225)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). PRECEDENTES DO TJERJ. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE AS VERBAS PERSEGUIDAS, APLICAM-SE OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021). A PARTIR DAÍ, APLICA-SE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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