(DOC. VP 682.7366.6413.5124)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Alegação de constrangimento ilegal pela determinação de cumprimento da pena em regime domiciliar, com uso de tornozeleira, de forma supostamente equivocada e não fundamentada, sem realização de audiência admonitória, bem como sem apreciação de requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento do mandamus, uma vez que utilizado como substituto recursal. Acolhimento. Inadequação da via ele

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