(DOC. VP 682.6072.7811.3777)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - Débitos na conta bancária da autora, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu os débitos - Pertinência subjetiva com os fatos alegados - Inexistência de prova da contratação do seguro ensejador das cobranças - Ônus que era da parte ré - Responsabilidade solidária de todos os envolvidos - Inteligência do art. 7º, parágrafo únic

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