(DOC. VP 682.6013.6636.2605)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação cominatória com repetição de indébito - Rescisão unilateral pela empresa contratante - Pretensão ao afastamento de multa rescisória e da incidência de reajuste de 206,04% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio - Sentença que declarou inexigíveis a multa bem como a cobrança do reajuste nos meses de fevereiro e março de 2024 - Irresignação das rés - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Reconhecida como indevida a incidência do reaju

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