(DOC. VP 682.4493.4080.7680)

TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento da modalidade consumada do delito - acolhimento - consumação do delito em razão da adoção da teoria da amotio ou aprehensio - parte dos bens apreendidos já na posse dos acusados e fora das dependências da empresa vítima, ainda que por pouco tempo - precedentes - PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de alteração para o regime inicial semiaberto - não cabimento - péssimos antecedentes criminais - multirreincidência dolosa - verificada a c

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