(DOC. VP 681.8687.9206.8357)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que homologou o cálculo penal do sentenciado. Menção errônea de que o apenado seria reincidente específico, com exigência de resgate de 2/3 da pena para fins de obtenção de livramento condicional. Agravante primário. Ministério Público, em contraminuta, e PGJ, em parecer, que pugnaram pela retificação do cálculo. Recurso parcialmente provido.

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