(DOC. VP 681.6573.0064.7104) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO JUÍZO, CONFORME A PERTINÊNCIA AO CASO. EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR. ACESSO AUTORIZADO JUDICIALMENTE. RELATÓRIO TÉCNICO ACESSÍVEL À DEFESA. REGULARIDADES NA ANÁLISE DOS DADOS. A SELEÇÃO PARCIAL DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES NÃO VIOLA O DIREITO À AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO COMPLETA. NULIDADE  E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, ADEQUADA ÀS NUANCES DO CASO. ATENDIMENTO DA COMBINAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE E DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote